Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/11/2012
Data de publicação: 04/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 28/11/2012, p. 04/12/2012

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. O ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro permanente do serviço público está sujeito ao regime estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Belo Jardim, PE. (CC n. 125.565/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012.)

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