Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública, revelada pelo modus operandi dos delitos praticados - a saber, roubo circunstanciado seguido de morte, consumado e tentado -, os quais revelaram emprego excessivo de violência, mediante a aplicação de socos, chutes e pontapés contra as vítimas, uma delas gestante. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 241.810/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012.)