Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUORUM QUALIFICADO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO QUORUM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REVISOR PREVIAMENTE SORTEADO E DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Não há como se conceder a segurança quando o vício apontado - que implicaria nulidade no processo disciplinar - não foi suscitado em tempo oportuno. 2. Também não há como se conceder a segurança quando os vícios apontados não resultam em prejuízo efetivo ao impetrante. Precedentes. 3. Recurso em mandado de segurança improvido. (RMS n. 17.392/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 13/12/2012.)