Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE AUTORIA VÁLIDOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DECADÊNCIA: INSTITUTO QUE NÃO PODE SER INVOCADO RELATIVAMENTE AO DELITO PELO QUAL CONDENADO O PACIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Compete às instâncias ordinárias concluir sobre os elementos de autoria e materialidade delitiva. É impróprio reavaliar tal definição na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 2. Não é invocável o instituto da decadência relativamente ao delito previsto no art. 304 do Código Penal, pois a ação penal deflagrada para apuração de seu cometimento é pública incondicionada. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 179.889/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012.)