Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DA VIÚVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem firmou convicção sobre a controvérsia à luz da legislação tida por omissa, inclusive, para registrar que inexiste prova de dissolução do casamento. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta ao enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 188.599/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 10/12/2012.)