Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR MANEJO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO RECURSAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, AINDA QUE A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO SEJA O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Imposta a multa de 10% por manejo de segundos embargos de declaração protelatórios e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao recolhimento do seu montante, esta circunstância passa a configurar pressuposto recursal. 2. Não conhecimento do recurso se não observada, ainda que a discussão limite-se a atacar a própria legalidade da fixação da penalidade. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.229.375/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 7/12/2012.)