Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentados pela Lei n.º 10.628/2002. Dessa forma, é de se reconhecer a competência do Juízo de primeiro grau para a apreciação do feito. 3. Assim, não estando mais o agravante no exercício de suas funções, afasta-se a prerrogativa do foro especial. 4. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.343.701/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 7/12/2012.)