Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Encontrando-se o corréu na mesma situação fático-processual, e, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal, cabe, nos termos do art. 580 do CPP, o deferimento do pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida a corréu. 2. Pedido de extensão da ordem concedido, nos termos do julgamento proferido pela Quinta Turma, para garantir a recondução ao cargo de Vereador do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina. (PExtDe no HC n. 228.023/SC, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 13/12/2012.)