Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 01.10.2012, sendo interposto agravo regimental, por meio de fac-símile, em 11.10.2010. A via original, no entanto, foi protocolizada apenas em 30.10.2012, fora, portanto, do quinquídio previsto no artigo 2º da Lei n. 9.800/99. 2. Não admite esta Corte Superior, ademais, a contagem em dobro prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil para a protocolização da peça original. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.308.916/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 12/12/2012.)