Acórdão

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - GT. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o entendimento do STJ orienta-se no sentido de que, se a sentença exeqüenda determinou a incidência do percentual de reajuste sobre a remuneração dos servidores, não há como, em sede de execução, afastar a citada Gratificação Temporária da base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.019.274/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 15/2/2013.)