Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO. AUMENTOS E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE, IN CASO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, como meio de defesa, a compensação com aumentos ou reestruturação da carreira, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 2. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação dessa defesa no processo cognitivo. 3. Na espécie, quando da formação do título executivo que concedeu aos docentes da Universidade Federal de Santa Maria o reajuste de 28,86%, já vigia a Lei n. 8.627/93, que contemplou a categoria com reajuste de vencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.163.992/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 12/6/2013.)