Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Aplica-se, destarte, a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Verificada a existência de dupla fundamentação do aresto hostilizado, de natureza constitucional e infraconstitucional, "a competência para avaliar o cabimento do recurso extraordinário é do Excelso Pretório e não da própria parte, a quem incumbe o dever de demonstrar o seu interesse em ver reformada a decisão recorrida, não sendo suficiente ao afastamento da aplicação da Súmula nº 126/STJ, a argumentação de que determinada afronta a texto constitucional seria reflexa" (AgRg no Ag 300.397/RS, Relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJU de 14/8/2000). 3. Inviável o recurso especial quando ausentes as questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. 4. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 280.491/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 12/6/2013.)