Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/12/2012, p. 19/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a questão foi solucionada pelo acórdão recorrido com base em interpretação de lei local (Decreto estadual 23.430/1974 e Lei estadual 6.503/1972) e com fundamento estritamente constitucional, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.313.541/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 19/12/2012.)

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