Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 29/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 21/08/2012, p. 29/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivos constitucionais e em lei local - artigos 24 e 26 da Constituição da República e Decreto Estadual nº 23.430/74, que regulamentou a Lei nº 6.503/72 do Estado do Rio Grande do Sul, o que impede o exame do recurso especial em virtude do óbice instituído pela Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.179.288/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)

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