Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores quando todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.365.486/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 13/12/2012.)