Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2. No caso dos autos, consoante informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, o "procedimento fiscal decorrente do MPF 0510300.2006.00004 instaurado contra JANE FERNANDES DE QUEIROZ, CPF nº 030.824.234-15, foi encerrado em 29/09/2006 com resultado", sendo que o "Processo Administrativo Fiscal 10540.000.760/2006-67 onde consubstanciou-se o crédito tributário lançado, encontra-se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda em Brasília". 3. Assim, não estando devidamente constituído o crédito tributário referente ao suposto crime de sonegação fiscal imputado à paciente, impossível a manutenção do inquérito policial contra ela instaurado no tocante ao ilícito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, pois quanto a ele a persecução penal só pode ser iniciada quando lançado definitivamente o tributo. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AVENTADA VERACIDADE DAS CERTIDÕES QUE TERIAM SIDO FALSIFICADAS PELA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2. Na hipótese vertente, para se constatar se as certidões supostamente falsificadas pela paciente seriam verídicas, nelas constando meros erros nas suas numerações, faz-se necessário o exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é inviável na sede eleita. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para trancar o inquérito policial instaurado contra a paciente quanto ao crime contra a ordem tributária. (HC n. 253.282/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)