Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. CRIME DO ART. 157, §3º, DO CP. PLEITOS DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA E APLICAÇÃO DO ART. 29, §1º E 2º, DO CP. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, inciso II, alínea "a", da CF). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 3. Mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Informativo n.º 674), a revisão jurisprudencial. 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 5. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante, situação inocorrente na espécie. 6. No caso, a Corte de origem quando apreciou o writ ali manejado sequer se manifestou quanto aos temas trazidos no presente habeas corpus. 7. Ademais, da leitura do acórdão que julgou a apelação colhe-se que o Tribunal a quo entendeu por preservar a decisão condenatória de primeiro grau alicerçado na prova dos autos. Assim, analisar as alegações de que a conduta do réu foi irrelevante, e de deficiente defesa por não ter explorado com afinco esta tese, implicaria incursão no acervo probatório dos autos, medida sabidamente inviável na via eleita. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 108.924/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 19/12/2012.)