Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 04/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 11/12/2012, p. 04/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação rescisória não suspende o prazo prescricional para a execução, consoante o disposto no art. 489 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 227.772/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)

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