Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDATEM e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1.209.569/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 26/11/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.341.033/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)