Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos o direito dos inativos à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na EC n. 41/2003. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de matéria de cunho eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 225.434/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 13/12/2012.)