Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. 2. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 3. Eventual necessidade de definição da natureza jurídica da GDAT poderá ser realizada pela Suprema Corte ao julgar a extensão ou não aos servidores inativos e pensionistas, porquanto tal definição é intrínseca ao cerne central da controvérsia, eminentemente constitucional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.203.596/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 14/10/2013.)