- Relator(a)
- Ministro Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 11/12/2012
- Data de publicação
- 04/02/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 11/12/2012, p. 04/02/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A REGIMENTO INTERNO. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC" (AgRg no REsp 1.206.920/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/10). 2. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos dos regimentos internos dos Tribunais, pois não se enquadram no conceito de "lei federal". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.420.143/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)
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