Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. PENDÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE DO SINDICATO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 345/STJ. APLICAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA NOS EMBARGOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.099.873/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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