Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual é extemporâneo o Recurso Especial, interposto antes do julgamento dos Embargos Infringentes, salvo se ratificado posteriormente, haja vista que interposto sem o completo esgotamento das instâncias ordinárias. II. Inteligência do art. 498 do CPC, na redação da Lei 10.352/2001, c/c art. 3º do CPP. III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.659/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012.)