JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/12/2012
Data de publicação
17/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 17/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVA DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 260.353/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 17/12/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 08/11/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, I, DO ARTIGO 544 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322/2010. 1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC, o …

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/10/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS ALEGADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, é possível ao relator, monocraticamente, conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como no presente caso. 2. A conclusão assumida pelo Tribunal de o…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 20/08/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de …

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/10/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010, determina que o relator não conhecerá do agravo "que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Assim, não tendo o agravante, nas razões do agravo em re…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 15/10/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 130 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do CPC, porquanto a pr…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.