Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 12/12/2012
Data de publicação: 21/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12/12/2012, p. 21/06/2013

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. IMÓVEL PENHORADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL E POSTERIORMENTE ALIENADO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. (CC n. 115.525/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 21/6/2013.)

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