Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que não conhece de recurso especial. 2. A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado de que o requisito do prequestionamento é exigido, inclusive, para matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg n. 1.330.346/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe de 20/2/2013.)