Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 17/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. IRRECORRIBILIDADE. - Mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu de agravo interposto nos autos de reclamação proposta contra acórdão proferido por Turma Recursal. - Ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada. - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não cabem recursos contra decisão unipessoal que indefira liminarmente reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. - Agravo não provido. (AgRg no MS n. 18.443/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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