Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENDIDA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Não havendo a alegada contradição entre a fundamentação e a ementa do acórdão objeto dos embargos de declaração opostos na origem, impõe-se a rejeição da tese de de violação do art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, a remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º do mesmo artigo, e não aos limites percentuais contidos nesse parágrafo. Assim, ao arbitrar a verba honorária nas hipóteses do § 4º, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários com base no § 4º do art. 20 do CPC dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. Diante desse contexto, ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza do recurso especial, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ e 389/STF. Precedente citado: EAg 259.138/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.9.2007, p. 228. 3. No caso, não se apresenta irrisória a verba honorária fixada em 7% sobre o valor atualizado da causa, cuja importância, no ano de 2000, foi atribuída em R$ 122.298,92 (cento e vinte e dois mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), sobretudo se considerada a sucumbência mínima por parte da ora recorrente, bem como a existência de correção monetária a incidir sobre esse montante. 4. A insurgência pela alínea "c" não observou o regramento dos artigos 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado que o aresto recorrido e o paradigma colacionado possuem a mesma moldura fática, a ponto de reclamar igual solução jurídica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.349.030/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)