Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO REFERENTE À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos presentes aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. 2. Na hipótese, a União alegou, em embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação, a incidência da prescrição, considerando que houve decurso de mais de cinco anos, entre a ocorrência do evento danoso e o ajuizamento da presente demanda. Diante da rejeição dos aclaratórios, a União aviou recurso especial, indicando como violado o art. 535 do CPC, argumentando, em síntese, que o Tribunal de origem se negou a prestar esclarecimento sobre diversos pontos, em especial sobre a incidência da prescrição,nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Acaso superada essa preliminar de nulidade, a recorrente sustentou ofensa ao próprio art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3. A questão, todavia, não foi especificamente analisada no acórdão ora embargado, seja no ponto referente à anulação do julgado para que seja efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, seja no que se refere à violação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, impondo-se, de imediato, a sua apreciação. 4. No caso concreto, caberia ao Tribunal de origem manifestar-se sobre o tema, por se tratar de matéria de ordem pública de grande relevância para a demanda. Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a questão de fato neles suscitada, o Tribunal de origem acabou por violar o art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de origem, determinando-se o retorno dos autos para que se examine a questão referente ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.406.861/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 5/2/2013.)