Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM A PENSÃO ESPECIAL DE MONTEPIO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PARCELA RECEBIDA DOS COFRES PÚBLICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1 - Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 535/538) que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentação de natureza prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de apelo especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.540.472/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)

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