Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 14/05/2013, p. 22/05/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/12/2012
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgRg no Ag n. 1.415.460/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 22/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 02/05/2013
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO REGRESSIVO. Se os embargos de declaração tem propósitos infringentes, o relator está autorizado a recebê-los como agravo regimental. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.315.802/SE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 2/…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO PARA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE APENAS PARA QUESTÕES ADSTRITAS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Em princípio, é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, dá provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, consoante o disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ c/c art. 545 do CPC. 2. No entanto, a j…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, do RISTJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que determina a conversão de agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo nos casos de vício na admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 130.779/RS, relator Ministro H…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 06/11/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PEÇAS. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.377.748/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)
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