Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE - AGRAVO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Em virtude da aplicação da Resolução nº 1/2008, a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU e do comprovante de pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.287.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 14/2/2013.)