Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS E MULTAS. IN/SRF Nº 2010/2002. 1. Ausente qualquer circunstância excepcional nos presentes autos, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte com nítido caráter satisfativo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 17.907/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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