Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 11/12/2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.234.518/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/12/2012
IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E NÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O julgado proferido no REsp. 1.227.133/RS, citado como paradigma no acórdão agravado, diz respeito apenas à incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 2. Apesar de o referido representativo de controvérsia restringir-se a verbas trabalhistas reconhecidas em decisã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 18/12/2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) Deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mor…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 20/08/2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A DESTEMPO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESP 1.089.720/RS JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964), inclus…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/10/2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial representativo de controvérsia (EDcl no REsp 1.227.133/RS), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 2. Apesar de o referido represen…
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