Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 18/12/2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 7 E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia, que parte dos pressupostos fáticos elencados no acórdão recorrido e de demais fatos incontroversos, para concluir pela incidência de imposto de renda, é eminentemente de direito, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previd…