Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO REFIS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.964/2000. CAUSA DE SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A adesão, na vigência da Lei n. 9.964/200, à regime de parcelamento dos débitos oriundos dos tributos ou contribuições sociais não recolhidos resulta na suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.234.358/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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