Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GDFFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. 1. A Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA possui caráter geral, devendo ser estendida aos inativos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.323.555/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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