Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12.066/04/RS. ILEGALIDADE DO DESCONTO. RESTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, então, por analogia, a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.350.251/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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