Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, tendo em vista que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. 2. Entretanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.10.2012 concluiu que, em regra, incide IR sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em vista que os juros de mora seguem a sorte da mesma. Assim, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal. 3. Verifica-se que o caso dos autos trata da hipótese de rescisão de contrato de trabalho, afastando, portanto, a incidência do IR sobre os juros de mora então percebidos. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag n. 1.125.290/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 6/2/2013.)