Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 05/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 05/02/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM BASE NA SÚMULA 7/STJ E NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto - Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 133.329/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 5/2/2013.)

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