Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PENDE DE JULGAMENTO VOLTA-SE AO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ALIMENTANDA EM QUE SE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO. EVIDENTE PREJUÍZO DO APELO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE, NO QUAL SE AFASTOU O DIREITO AOS ALIMENTOS E CONTRA O QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL e DESPROVIDO. (EDcl na MC n. 20.060/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)