Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2. "A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A consequência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa" (AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/11/08). 3. In casu, entretanto, o Tribunal de origem, mediante análise do conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu que "tendo havido a quitação dos honorários por meio de acordo extrajudicial, a condenação da embargante, ora apelante, em honorários na sentença configuraria bis in idem". Inviável a modificação do julgado em recurso especial, por incidência do verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 40.338/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)