Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE PARA SUA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ admite devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos Embargos à Execução, mesmo que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2. No presente caso, porém, o Tribunal de origem, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a quitação dos honorários por meio de acordo extrajudicial previsto em lei local. Rever tal entendimento é obstado na via especial, no entanto, pelas Súmulas 07 e 280/STJ. Precedentes? AgRg no AREsp. 40.338/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 04.02.2013 e AgRg no AREsp. 284.573/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.05.2013. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.369.463/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.)