Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVER O ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. "In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 284.573/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 29/5/13) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 276.020/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 30/10/2013.)