Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. NÃO REITERAÇÃO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 418 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se o recurso especial é interposto quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela parte adversa, sem a necessária ratificação posterior, incide nesse caso a Súmula n. 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2. Os precedentes colacionados pelo agravante não guardam pertinência temática com o caso em questão, pois tratam de situação totalmente diversa - recurso interposto antes da publicação no veículo oficial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 57.225/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)