Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 04/02/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/08/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. Razões que deixaram de indicar o dispositivo legal violado, nem demonstraram a divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 308.284/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 28/8/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/02/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 123.625/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 8/2/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões do recurso especial que não indicam qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). A violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 89.419/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dis…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TAMPOUCO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea "b" do permissivo constitucional, porque, das razões recursais, não se percebe a existência de algum ato de governo local contestado em f…
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