Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORO COMPETENTE. LOCAL DO DANO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. 1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao art. 535 do CPC sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A ação que visa à reparação de danos deve ser ajuizada no local em que ocorrido o dano. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, decidiu acerca do local do dano, definindo o foro competente para o ajuizamento da ação. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 4. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado, em regra, o recurso especial que se funda, para revisão da ocorrência de dano, na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.336.526/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)