- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 18/12/2012
- Data de publicação
- 01/02/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/12/2012, p. 01/02/2013
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 149 DO CPP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com supedâneo no caderno probatório dos autos, concluiu não haver dúvidas sobre a higidez mental do recorrente, motivo pelo qual indeferiu o pleito de instauração de incidente de insanidade mental. O pedido de reanálise desse entendimento encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, por implicar no vedado reexame de fatos e provas dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 224.026/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)
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