Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A instauração de incidente de insanidade mental só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado. Precedentes. 2. Se o Tribunal a quo, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que inexistiam indícios nos autos que justificassem a instauração do incidente, inviável conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 186.344/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 22/4/2014.)